O Projeto de Lei nº1808/2015 que trata do assunto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e como tramitava em caráter conclusivo, segue para análise do Senado Federal.

A proposta admite as matrículas de pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que atendam crianças de 4 a 5 anos de idade, no cálculo da distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo que financia a educação básica) até o cumprimento integral das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

O autor da proposta ressalta no teor do Projeto de Lei que a medida é necessária para que se cumpra a Constituição, que torna obrigatória a educação básica para a faixa de 4 a 17 anos até 2016. Estas instituições atuam para suprir lacuna do poder público, garantindo o direito à educação das crianças de quatro e cinco anos. Confira a íntegra do Projeto de Lei, que será analisada pelos senadores:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1302254