A Apae Rio realizou, na última terça-feira (9), Assembleia Geral Extraordinária para homologar a alteração estatutária deliberada e aprovada pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes). Foram aprovadas as seguintes alterações:
Art. 9º – São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do
seu município, voltados à promoção de atividades de finalidades de relevância pública
e social, em especial:
Art. 11, § 3º – A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do
Estado, até o dia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações
para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em
sua administração, no exercício.
Art. 14
I – contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que
contribuem com a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de
vontade em contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão
de associado; sendo que o voto da pessoa jurídica será exercido por apenas 01 (um)
sócio/diretor representante;
V – especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam
matriculadas nos programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou
responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem votados,
exigindo-se o termo de adesão;
Art. 19, § 1º – A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria
Executiva, ad referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito
graves.
Art. 29
XVII – Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, anualmente, na primeira reunião;
XVIII – Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
Art. 31, VIII – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas.
Art. 34, IX – criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e
demitir funcionários.
Art. 34
§ 2 º. As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de contabilidade;
b) ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
§ 3º. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
Art. 35, XII – submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e
minutas para o Parecer do procurador jurídico.
Art. 56, Parágrafo único – No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a
uma entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País
preferencialmente com o mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei
13019/14.