A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) informa às Federações Estaduais (Feapaes), Apaes e filiadas sobre a importância de participar do programa que a Organização das Nações Unidas (ONU) está realizando, em âmbito global,  para obter contribuições da sociedade civil sobre os direitos das pessoas com deficiência, com foco no acesso à saúde. 

A ONU disponibiliza um questionário com cinco perguntas solicitando informações sobre: quais são as políticas públicas existentes na sua região que garantem o acesso das pessoas com deficiência ao tratamento adequado ou existente. Bem como documentos, dados oficiais, estudos acadêmicos – de referência, atualizados e confiáveis - que abordam o tema das pessoas com deficiência, desde a discriminação, até a participação do segmento na formação de políticas públicas junto ao Estado. 

As respostas devem ser enviadas em formato acessível até 30 de março de 2018 para o e-mail: sr.disability@ohchr.org. O poder de síntese e a disponiblização de anexos pertinentes são recomendados pela relatora especial das ONU para os direitos das pessoas com deficiência.

A Relatoria Especial sobre os direitos das pessoas com deficiência na ONU

A Sra. Catalina Devandas Aguilar (Costa Rica) assumiu o cargo de primeiro Relator Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 1 de dezembro de 2014, na sequência da resolução 35/6 do Conselho dos Direitos Humanos que   estabelece o novo mandato de procedimentos especiais.

A criação deste mandato recorda a universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais e a necessidade de garantir às pessoas com deficiência o pleno gozo desses direitos e liberdades sem discriminação.

Significa que é necessária uma maior atenção para enfrentar as barreiras que as pessoas com deficiência continuam a enfrentar em todas as partes do mundo em sua participação como membros iguais da sociedade.

Com este novo mandato, o sistema das Nações Unidas continua a fortalecer seus esforços para reconhecer, promover, implementar e monitorar os direitos das pessoas com deficiência a partir de uma abordagem baseada nos direitos humanos, de acordo com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o humano em geral quadro de direitos autorais.

Mandato do Relator Especial da ONU

O Relator Especial tem a função de:

• Desenvolver um diálogo regular com os Estados e outras partes interessadas para a identificação, intercâmbio e promoção de boas práticas relacionadas à realização dos direitos das pessoas com deficiência;
• Receba e troque informações e comunicações sobre violações dos direitos das pessoas com deficiência;
• Consultar e envolver as pessoas com deficiência e suas organizações representativas de forma participativa na condução de seu trabalho;
• Faça recomendações concretas sobre como promover e proteger melhor os direitos das pessoas com deficiência, inclusive sobre como promover o desenvolvimento inclusivo e acessível para pessoas com deficiência;
• Fornecer assistência técnica em apoio aos esforços nacionais para a efetiva efetivação dos direitos das pessoas com deficiência;
• Sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência;
• Cooperar estreitamente com outros mecanismos de direitos humanos da ONU e entidades da ONU para promover os direitos das pessoas com deficiência de forma coerente;
• Integrar uma perspectiva de gênero ao longo do trabalho do mandato;
• Informe anualmente ao Conselho de Direitos Humanos e à Assembléia Geral.

No cumprimento destas funções, o Relator Especial:

• Atua sobre as informações que lhe são submetidas no que se refere a alegadas violações dos direitos humanos das pessoas com deficiência, enviando apelos e comunicações urgentes aos Estados interessados ??para esclarecer e / ou levar essas informações à sua atenção. Veja as comunicações .
• Realiza visitas por país a convite do Governo, para examinar o estado de proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência no país em questão. O Relator Especial apresenta um relatório da visita ao Conselho de Direitos Humanos, apresentando suas conclusões, conclusões e recomendações. Veja visitas ao país .
• Participa em conferências, seminários e painéis sobre assuntos relacionados à deficiência e emite comunicados de imprensa. Veja Discursos e apresentações .
• Relata anualmente ao Conselho dos Direitos Humanos e à Assembléia Geral, em formatos acessíveis, sobre o estado global de proteção das pessoas com deficiência, suas principais preocupações e as boas práticas observadas em relação aos direitos das pessoas com deficiência. O Relator Especial formula recomendações específicas com o objetivo de melhorar a proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Veja relatórios anuais .