O Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados nº 6923/2017 prevê a regulamentação das Campanhas Públicas de Conscientização sobre as necessidades, condições, capacidades e respeito à Pessoa com Deficiência.

O projeto objetiva a regulamentação do artigo 8º da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que indica a necessidade de adoção de medidas imediatas, efetivas e apropriadas para a conscientização de toda a sociedade – inclusive as famílias e as próprias pessoas com deficiência – por meio de campanhas públicas que favoreçam uma atitude social mais receptiva e o reconhecimento das condições e capacidades dessas pessoas.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, estabelecendo para a sociedade brasileira um novo paradigma inclusivo a ser seguido.

Esse tema, porém, não está presente na Lei Brasileira de Inclusão, (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, legislação que trata do tema dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Brasil. 

As Campanhas em questão devem ser criadas pelo Governo Federal, bem como Organizações sociais públicas e privadas.

O projeto de lei será encaminhado às comissões temáticas da Câmara dos Deputados para ser apreciado, e ainda enviado ao Senado Federal antes de se tornar Lei.