Uma norma publicada em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem garantido recursos financeiros para muitas entidades filantrópicas do país, incluindo Apaes de diferentes unidades da federação. Esse apoio está previsto na Resolução CNJ 154/2012, que fixou a política do Poder Judiciário para o uso das verbas oriundas de penas pecuniárias (pagamento em dinheiro), aplicadas, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de prisão, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado. Segundo a Resolução, a prioridade para a destinação dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. A outra opção é doar a projetos sociais.

Conforme essa política, os recursos provenientes das penas pecuniárias devem ser depositados em contas bancárias vinculadas às Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs), em vez de serem pulverizados entre várias entidades. O dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial.

Apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde podem concorrer à verba. Cabe às Varas judiciais publicarem editais solicitando que as entidades filantrópicas interessadas nos recursos apresentem seus projetos sociais. Após avaliação do juiz responsável, são entregues alvarás judiciais às instituições cujos projetos foram aprovados para receber as verbas.

No mês de junho de 2018, a Apae Miranda, em Mato Grosso do Sul, recebeu do Poder Judiciário recursos para a aquisição de materiais para a construção de salas de apoio da clínica terapêutica, a fim de possibilitar um atendimento mais eficaz e de qualidade aos assistidos. Por sua vez, a Apae Bodoquena, no mesmo estado, garantiu verba para aquisição de materiais e pagamento de mão de obra para a construção do muro frontal com grades, portões e reboco das partes externas da nova sede.

Em dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) noticiou que a comarca de São Miguel do Guaporé estava liberando recursos para melhorias em instituições voltadas aos segmentos da educação e da segurança pública. Uma das entidades contempladas foi a Apae São Miguel do Guaporé, que com o apoio financeiro conseguiu custear a construção de uma sala de atendimento multidisciplinar.

Em janeiro de 2017, a Apae Rio Paranaíba, em Minas Gerais, foi uma das instituições beneficiadas com recursos liberados pelo Poder Judiciário. Com a doação, a entidade comprou alimentos, material de conservação e limpeza e produtos químicos exigidos pela vigilância sanitária. Além disso, a Apae remunerou os profissionais da associação, custeou despesas administrativas e adquiriu materiais para o funcionamento das oficinas pedagógicas e da cozinha experimental.

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Foto: Apae Miranda