O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Ataíde Alves, assinou portarias, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26), revogando portarias anteriores que indeferiram requerimentos de concessão ou renovação do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) apresentados por diversas Apaes. Os despachos do secretário também restituem os autos ao Ministério da Cidadania, órgão competente para a análise dos processos, já que resta constatado que as entidades prestam serviços ou ações assistenciais de forma gratuita, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, enquadrando-se no art. 23-A c/c com o art. 18, inciso I, § 2º, ambos da Lei nº 12.101 de 2009.

As Apaes citadas nas portarias publicadas nesta quarta-feira são as dos seguintes municípios: Mossoró/RN; Ervo Seco/RS; Ipuaçu/SC; Muqui/ES; Congonhinhas/PR; General Carneiro/PR; Caraguatatuba/SP; Iuna/ES e Luís Correia/PI.

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