O Senado Federal colocou em consulta pública a Medida Provisória 841/2018, que remaneja a renda líquida de um (01) teste de loteria promovido pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional de Segurança Pública. A MP em questão revoga duas leis que determinam o repasse desses recursos para as entidades filantrópicas.