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Matérias e boletins
Auxílio-inclusão: como funciona e quem tem direito?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n. 13.146/2015) determina que a inserção de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no mercado de trabalho é um direito fundamental. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018, o número de pessoas com deficiência formalmente empregadas naquele ano correspondia a cerca de 1% das ocupações no mercado de trabalho formal.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido por lei
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) determina que pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde ao recebimento mensal de um salário-mínimo, totalizando, 12 parcelas anuais.
De acordo com o Código Civil brasileiro, todas as pessoas possuem deveres e direitos na ordem civil. O exercício, sobretudo dos direitos, é essencial à dignidade e integridade do indivíduo. Nos casos em que a pessoa não consiga realizar plenamente atos civis de modo autônomo, a legislação prevê os institutos da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada.
Pessoas com deficiência têm direito à participação na vida pública e política
É garantido constitucionalmente às pessoas com deficiência o direito de participar ativamente da vida pública e política. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15) reforça que é função do poder público garantir e promover o exercício dos direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas.
O direito à saúde garantido pela legislação brasileiras às pessoas com deficiência
O direito à saúde, consagrado pelo artigo 23 da Constituição Federal, determina como competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e da proteção das pessoas com de deficiência.
Pessoas com deficiência e o direito de propriedade
O direito de propriedade compõe o rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5° da Constituição Federal e no artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Segundo a jurista Maria Helena Diniz, o direito de propriedade se refere ao " direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha". Deste modo, o direito de propriedade sobre um bem, envolve o direito de usar, gozar e dispor desse bem.
Pessoas com deficiência e o direito à assistência social gratuita
A assistência social é uma política pública garantida pela Constituição Federal e voltada para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Por meio de um conjunto de ações integradas entre o Poder Público e a sociedade, este serviço presta apoio, orientação e acolhimento às pessoas que enfrentam algum tipo de dificuldade na família ou na convivência com a comunidade.
Pessoas com deficiência e o direito à inserção no mercado de trabalho
Segundo dados da pesquisa realizada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, o correspondente a quase 25% da população do país.
Cinco direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência
A Lei Brasileira de inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, foi sancionada em 2015 e garantiu uma série de direitos aos brasileiros que possuem algum tipo de deficiência. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em 2019, o Brasil possui mais de 45 milhões de brasileiros nessa condição, o que corresponde a quase 25% da população do país.
Capacidade Civil da pessoa com deficiência: o que é isso?
Lutar contra o preconceito ainda é uma das batalhas enfrentadas pelas pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Brasil. A percepção de que essas pessoas não têm capacidade para colocar em prática os seus direitos, e de exercer, por si só, atos da vida civil, é distorcida e foi superada legalmente em 2015, com a criação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015).
“Transformar Conhecimento em Ação” é tema da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência
Começa nesta quarta-feira (12), a campanha “É tempo de Transformar Conhecimento em Ação”, tema norteador da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, desenvolvida anualmente pela Federação Nacional das Apaes. A iniciativa, que permeia os trabalhos desenvolvidos pela instituição ao longo de todo o ano, busca conscientizar a sociedade acerca da luta pelos direitos das pessoas com deficiência, além de divulgar conhecimento sobre as condições sociais dessa população, como meio de transformação da realidade e superação das barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas. Clique aqui e baixe o material de divulgação.